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08/05/2020 16h47

Comunicado

Prezados Policiais e Bombeiros Militares,

Tramitou no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 39/20, o qual estabelece o programa de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com restrições de gastos com pagamento de pessoal. Neste momento, o PLP 39/20 se encontra em análise para sanção por parte do Presidente da República.

Diante da notícia da possibilidade de veto total ou parcial por parte do Presidente da República, os Comandos-Gerais, juntamente com os parlamentares e Entidades de Classe enviaram à Presidência da República documentos formais apresentando os impactos do PLP 39/20 para as carreiras militares dos Estados.

Existem possibilidades diversas decorrentes do veto ou não do Presidente da República, pelo que demonstramos a seguir três cenários possíveis:

Cenário 1 - sanção sem vetos: fica mantido o texto construído no Congresso Nacional, sendo o mais favorável e menos restritivo para aquisição de direitos, vantagens e promoções;

Cenário 2 - sanção com veto apenas do § 6º do art. 8º: abre a possibilidade de discussão no âmbito do Estado acerca da manutenção das promoções, mas, restringe a concessão de direitos e vantagens (quinquênio, ADE, abono permanência, adicional trintenário e especial etc.);

Cenário 3 - sanção com veto do § 6º e do inciso IX do caput do art. 8º: nesse cenário, fica mantida a situação descrita no Cenário 2, acrescentando a manutenção da possibilidade da contagem do tempo de serviço para a aquisição de direitos e vantagens pecuniárias para todos nós militares estaduais.

Independentemente de qualquer dos cenários acima, a recomposição salarial dos 13% (treze por cento), já aprovada pelo Governador de Minas Gerais, não será afetada pelo PLP 39/20.

Assim, esclarecemos a toda a tropa que os Comandantes-Gerais estão em conjunto com as Entidades de Classe e parlamentares mineiros atuando incessantemente para que a decisão do Presidente da república seja aquela que minimize os impactos que a nova lei possa causar às Instituições Militares e seus integrantes.

Finalmente cabe ressaltar que o eventual texto de lei vetado pelo Presidente da República retornará ao Congresso Nacional, para que poderá rejeitar ou não o veto.

Reafirmamos o compromisso dos Comandos-Gerais em manter a transparência e o fluxo constante de informações junto a nossa tropa.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2020.

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